Veto nº 05/2019 – Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo ao servidor público municipal, do Poder Executivo e da Câmara Legislativa, na data de seu aniversário. Tramitação: Normal. RITO: 05/08/2019 – Recepcionado na secretaria; 07/08/2019 – Leitura em Plenário; 08/08/2019 – Encaminhado à CCJ; 18/09/2019 – Matéria na pauta para votação; Mantido o Veto do Poder Executivo.