Projeto de lei legislativo nº 24/2019 – Autoria: Vereador Heristow Hounyely Aragão Vieira que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário. Tramitação: Normal. RITO: 29/07/2019 – Recepcionado na secretaria; 31/07/2019 – Leitura em Plenário; 01/08/2019 – Matéria encaminhada à CCJ; 05/08/2019 – Relator: Vereador Edson Carlos da Silva; 21/10/2019 – Matéria aprovado na Comissão; 30/10/2019 – Matéria na pauta para 1ª discussão e votação; 06/11/2019 – Matéria na pauta para 2ª votação; Aprovados; 20/11/2019 – Redação final na pauta para votação; 21/11/2019 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; 23/11/2019 – Lei nº 930/2019.
Projeto de lei nº 24.2019 – Dispõe sobre obrig…
