Projeto de Lei nº 12/2020, autor: Manoel Gomes de Melo, Denomina como UBS, José Pinheiro Campos Gouveia, localizada na Av. Pau-do-Alho. . Tramitação: Normal. RITO: 10/08/2020 – Recepcionado na secretaria; 12/08/2020 – Leitura em Plenário; 13/08/2020 – Encaminhado à CCJ; 31/08/2020 – Relator: Vereador Gustavo Monteiro da Silva; 05/09/2020 – Matéria aprovado na CCJ; 30/09/2020 – Matéria na pauta para votação; Lei nº 961/2020