Projeto de Resolução nº 04/2020. Autoria: Mesa Diretora, que dispões sobre a revisão do Regimento Interno e dá outras providências. Tramitação: Urgência. RITO: 12/07/2020 – Recepcionado na secretaria; 29/07/2020 – Leitura em Plenário; 30/07/2020 – Matéria encaminhada para a Comissão Especial; 05/08/2020 – Relator: Etelmínio Justino da Silva ; Resolução nº 22/2020.