Projeto de Lei Ordinário nº 31/2019 – Autoria: Poder Executivo Municipal que altera do art. 5º ao 8º, da lei nº 507/2001 e estabelece a caracterização do excepcional interesse público e dá outras providências. Tramitação: Normal. RITO: 14/10/2019 – Recepcionado na secretaria; 16/10/2019 – Leitura em Plenário; 17/10/2019 – Matéria encaminhada à CCJ; 02/12/2019 – Projeto de Emenda de Redação n° 01/2019, autoria: Mesa Diretora, que altera a redação do art. 1º do projeto de lei nº 31/2019. 04/12/2019 – Leitura em Plenário; 03/02/2020 – Matéria na pauta para votação; Pedido de Vista; 12/02/2020 – Matéria na pauta para 1º votação; 19/02/2020 – Matéria na pauta para 2ª votação; 27/02/2020 – Redação final em pauta de votação; 28/02/2020 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; 03/03/2020 – Lei nº 946/2020.