Projeto de Lei Ordinário nº 21/2019 – Autoria: Poder Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária 2020 e dá outras providências. Tramitação: Normal. RITO: 01/08/2019 – Recepcionado na secretaria; 07/08/2019 – Leitura em Plenário; 08/08/2019 – Encaminhado à CCJ e a FOB; 18/09/2019 – Matéria na pauta para 1ª votação; 25/09/2019 – Matéria na pauta para 2ª votação; 02/10/2019 – Redação final na pauta para votação; 03/10/2019 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; Lei nº 918/2019.