Projeto de Lei Ordinário nº 20/2019 – Autoria: Poder Executivo Municipal que Disciplina o pagamento de honorários advocatícios da PGM, revoga o art. Nº 5º da lei municipal nº 792/2017 e dá outras providências. Tramitação: Urgentíssima. RITO: 05/08/2019 – Recepcionado na secretaria; 07/08/2019 – Leitura em Plenário; 08/08/2019 – Matéria encaminhada à CCJ; 10/08/2019 – Relator: Vereador Heristow Rounyely Aragão Vieira; 19/08/2019 – Matéria aprovado na CCJ; 21/08/2019 – Matéria na pauta para votação; Aprovado em única votação; 28/08/2019 – Redação final, na pauta de votação; 29/08/2019 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; 02/09/2019 – Lei nº 914/2019.