Projeto de lei ordinário nº 13/2019 – Autor: Poder Executivo Municipal, que Incentiva o pagamento de débitos tributários judiciais e extrajudiciais. Tramitação: Urgência/urgentíssima. RITO: 13/05/2019 – Recepcionado na secretaria; 15/05/2019 – Leitura em Plenário; 16/05/2019 – Encaminhada à CCJ; 01/06/2019 – Relator: Vereador Heristow Rounyely Aragão Vieira; 26/06/2019 – Matéria na pauta para votação; 27/06/2019 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; 27/06/2019 – Lei nº 910/2019.