Projeto de lei nº 24/2018 – Autoria Poder Executivo Municipal, que altera o Código Tributário Municipal da lei nº 710/2013. RITO: 3/12/2018 – Recepcionado na secretaria; 5/12/2018 – Matéria ingresso na presente reunião para leitura; 6/12/2018 – Encaminhado à CCJ/COF; 7/12/2018 – Relator: Vereador Gustavo Monteiro da Silva; 8/12/2018 – Matéria aprovada na Comissão Mista; 12/12/2018 – Ingresso na pauta para votação; Matéria retirada da pauta de votação; 19/12/2018 – Ingresso na pauta para votação; Aprovado; Redação final aprovado da Sessão Extraordinária; 20/12/2018 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; 26/12/2018 – Lei nº 888/2018.