Projeto de lei nº 21/2018 – Autoria Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a iluminação pública em loteamentos fechados – Altera dispositivos da lei nº 786/2017, em caráter de urgência/urgentíssima. RITO: 3/12/2018 – Recepcionado na secretaria; 5/12/2018 – Matéria ingresso na presente reunião; 6/12/2018 – Encaminhado à CCJ/COF; 7/12/2018 – Relator: Vereador Manoel Gomes de Melo; 8/12/2018 – Matéria aprovada na Comissão Mista; 12/12/2018 – Ingresso na pauta para votação; Matéria retirada da pauta de votação; 19/12/2018 – Ingresso na pauta para votação; Aprovado; Redação final aprovada na Sessão Extraordinária; 20/12/2018 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; 28/12/2018 – Lei nº 885/2018.