Projeto de lei legislativo nº 15/2019 – Autoria do Poder Executivo Municipal, Adiciona o parágtrafo único ao art. 110 da lei nº 507, de 26 de dezembro de 2001. Tramitação: Normal. RITO: 06/06/2019 – Recepcionado na secretaria; 12/06/2019 – Leitura em Plenário; 13/06/2019 – Matéria encaminhada à CCJ; 03/07/2019 – Relator: Vereador Heristow Rounyely Aragão Vieira; 19/08/2019 – Parecer aprovado na CCJ, aguardando pauta para votação; 09/10/2019 – Matéria na pauta para 1ª votação; 16/10/2019 – Matéria na pauta para 2º e última votação; 23/10/2019 – Redação final na pauta para votação; 24/10/2019 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; 25/10/2019 – Lei nº 924/2019.