Projeto de lei ordinário nº 11/2019 – Poder Executivo Municipal, que autoriza doação de imóvel público à Compesa e dá outras providências. Tramitação: Normal. RITO: 05/04/2019 – Recepcionado na secretaria; 10/04/2019 – Leitura em Plenário; 11/04/2019 – Encaminhado à CCJ; 13/04/2019 – Relator Vereador Antônio Cândido Ferreira Junior; 15/05/2019 – Parecer aprovado na CCJ; 20/05/2019 – Matéria encaminhada a COFDE; 26/06/2019 – Na pauta para 1ª discussão e votação; 17/07/2019 – Na pauta para 2ª votação; 31/07/2019 – Redação final, na pauta para votação; Lei nº 911/2019.