Projeto de lei nº 10/2019 – Poder Executivo Municipal que fixa o piso profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no âmbito do município de Paudalho/PE, conforme lei federal nº 13.708/2018. Tramitação: Normal. RITO: 18/03/2019 – Recepcionado na secretaria; 20/03/2019 – Leitura em Plenário; 21/03/2019 – Encaminhado à CCJ e COFDE, relator Vereador Heristow Rouniely Aragão Vieira; 01/04/2019 – Parecer aprovado nas Comissões; 02/04/2019 – Matéria aguardando pauta para votação; 17/04/2019 – Matéria na pauta para votação; Aprovado em única discussão e votação; 24/04/2019 – Redação final na pauta para votação; Aprovada; 25/04/2019 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; Lei nº 897/2019.