Projeto de lei nº 08/2019 – Autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o art. 1º-caput e o art. 5º, da lei municipal nº 873/2018 e dá outras providências. Tramitação: Urgência/Urgentíssima. RITO: 26/02/2019 – Recepcionado na secretaria; 13/03/2019 – Leitura em Plenário; 14/03/2019 – Matéria encaminhada à CCJ; Relator: Vereador Gustavo Monteiro da Silva; 25/03/2019 – Parecer aprovado na CCJ e COFDE; 27/03/2019 – Matéria na pauta para votação, em única discussão; Aprovado; 03/04/2019 – Redação final, na pauta para votação; 04/04/2019 – Encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; 05/04/2019 – Lei nº 895/2019.