Projeto de lei nº 05/2019 – Proposição Vereador Lúcio Flávio Phaelante da Câmara Lima, Institui o Programa Maria da Penha vai à escola, na rede pública de ensino pública municipal e na rede Privada. Tramitação: Normal. RITO: 30/01/2019 – Recepcionado na secretaria; 01/02/2019 – Leitura em Plenário; 04/02/2019 – Encaminhado à CCJ; Relator: Vereador Etelmínio Justino da Silva; 27/02/2019 – Parecer aprovado na CCJ; 02/04/2019 – Matéria encaminhada à Comissão de Educação; 09/04/2019 – Relator: Vereador Cosme Frederico de Souza; 26/06/2019 – Na pauta para 1ª votação; 17/07/2019 – Na pauta para 2ª votação; 24/07/2019 – Redação final, em votação; 08/08/2019 – Veto total nº 06/2019.