Projeto de lei nº 02/2019 – Poder Executivo Municipal, regulamenta a utilização no âmbito da atenção básica do SUS municipal de Paudalho/PE, do Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho – IFGD, em conformidade com os pressupostos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, para os profissionais das Equipes do Programa Saúde da Família, Saúde Bucal e NASF e dá outras providências. Convocação extraordinária: 08/01/2019 – Recepcionado na secretaria; 11/01/2019 – Ingresso para a presente reunião; 14/01/2019 – Leitura da matéria em Plenário; 14/01/2019 – Encaminhado a CCJ e CFO; 16/01/2019 – Relator: Vereador Antônio Cândido Ferreira Junior e Miqueas Máximo Correia; 13/02/2019 – Relatoria aprovado nas comissões; 27/02/2019 – Matéria na pauta para votação; Aprovado em única discussão e votação; 28/02/2019 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; Lei nº 889/2019.