Projeto de lei legislativo nº 23/2019 – Autoria: Heristow Rounyely Aragão Vieira que assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. Tramitação: Normal. RITO: 29/07/2019 – Recepcionado na secretaria; 31/07/2019 – Leitura em Plenário; 01/08/2019 – Matéria encaminhada à CCJ; 17/10/2019 – Portaria; 23/10/2019 – Matéria encaminhada para 1ª votação; 23/10/2019 – Matéria retirada de tramitação a pedido do proponente.