Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2019 – Autoria: Mesa Diretora, que altera o §1º, do art. 59º, da Lei Orgânica Municipal. Tramitação: Normal. RITO: 15/04/2019 – Recepcionado na secretaria; 17/04/2019 – Leitura em Plenário; 18/04/2019 – Encaminhado à CCJ; 20/05/2019 – Relator: Vereador Antônio Cândido Ferreira Junior; 18/09/2019 – Matéria na pauta para 1ª votação; Matéria rejeitada por 7×5 votos.