Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2018 – Autoria: Poder Executivo Municipal, que inclui os artigos 184 e 185, no Capítulo VII, da Lei Orgânica Municipal. RITO: 12/11/2018 – Recepcionado na secretaria; 14/11/2018 – Matéria ingresso na presente reunião; 19/11/2018 – Encaminhado à CCJ; 22/11/2018 – Relator: Vereador Heristow Rounyely Aragão Vieira; 13/06/2019 – Matéria na pauta para votação; Aprovada em 1º votação; 20/03/2019 – Matéria na pauta para 2ª votação; Aprovado; 27/03/2019 – Redação final, na pauta para votação;