Lei municipal nº 869/2018 – Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração direta e indireta do município de Paudalho/PE, de roteiro básico para a tramitação de convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação de que trata a lei federal nº 13.019/2014, alterada pela lei nº 13.204/2015, do decreto federal nº 8.726/2016, estabelecendo regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências.