Lei Municipal nº 792/2017 – Concede isenção de IPTU a pessoas com deficiência, altera a lei nº 710/2013 (Código Tributário Municipal); permite permite a dação em pagamento de imóveis para fins de ITBI e outros tributos, nos parâmetros da lei federal nº 13.259/2016; concede incentivo na quota-parte do IPVA.
