Lei municipal nº 639/2009 – Dispõe sobre a reestruturação do Poder Legislativo Municipal, altera os art. 1º; do art. 13º ao 18º e o art. 20º, revoga o art. 12º e inclui os 20A; 20B; 20C; 20D e 20F, na lei municipal nº 544/2005 e dá outras providências.