Lei municipal nº 580/2006 – Estrutura a profissão de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, altera e acrescenta dispositivo a lei nº 542/2004, possibilita a incorporação de servidores temporários na forma do parágrafo único do art. 2ºda Emenda Constitucional nº 51/2006 e lei federal nº 11.350/2006.