Lei Municipal N 978/2021 dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professionais da Educação CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212A da Constituição Federal, regulamentando na forma la Lei Federal N 14.113 de 25 de Dezembro de 2020