Decreto municipal Nº 223, de 28 de outubro de 2021. Regulamenta, em âmbito municipal a lei federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergências destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 e da outras providências.