Decreto Municipal Nº 191 de 06 de maio de 2021 – Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano informal Consolidado (NUIC), delegando a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agrário, a realização das etapas da (REURB-S), com fundamento no art. 13, l; e art. 32, da lei Federal no12.465, 11 dê julho de 2017