Coleta de preços para fins de Contratação de empresa especializada para prestação de
serviço comum de Tecnologia da Informação para prestar serviço em desenvolvimento
de softwares voltado para gestão pública, especificamente para prestação de serviços
de cessão de licença de uso individual de novos softwares de Transparência, e-SIC
(Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal, Carta de Serviços
ao Usuário (CSU), Portal Legislativo e Sítio Eletrônico Institucional, disponível em
endereço eletrônico http://paudalho.pe.leg.br, englobando desenvolvimento,
hospedagem, migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados,
com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei
Complementar 131/2000, Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Federal nº
13.460/2017 e Resoluções TC nº 122/2021, 158/2021 e 172/2022 do Tribunal de Contas
de Pernambuco, que disciplinam a Transparência Pública, visando atender as
necessidades técnicas e operacionais da Câmara Municipal de Paudalho, conforme
termo de referência.

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