Lei municipal nº 889/2019 – Regulamenta a utilização no âmbito da atenção básica do SUS municipal de Paudalho/PE, do Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho – IFGD, em conformidade com os pressupostos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, para os profissionais das Equipes do Programa Saúde da Família, Saúde Bucal e NASF e dá outras providências.

Lei municipal nº 889.2019 – Regulamenta a utilização..