Lei Nº 1.062 de 01 de Fevereiro de 2023 que denomina o nome da Praça do Bairro de Belém de Praça José João da Silva.
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Lei Nº 1.063 de 06 de Fevereiro de 2023 Dispõe sobre a estrutura do Poder Legislativo Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal Nº 639/2009 e dá outras providências.
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Lei Nº 1.061 de 01 de Fevereiro de 2023 que denomina o nome da Creche Municipal do Bairro de Bélem de Creche Joana Poncioano da Silva
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