Decreto Nº 277, de 16 de setembro de 2022 que declara a desapropiação de itens regligiosos pertencentes a igreja de São Severino dos Ramos em complemento ao Decreto Nº 249, de 17 de março de 2022 que desapropiou imoveis para fins de interesse social,
objetivando a criação do complexo turistico religioso de São Severino dos Ramos, com fundamento no art. 5 XXIV da Constituição Federal de 1988; art 2º VIII da Lei Federal Nº 4.132 de 10 de setembro de 1962

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