Emenda à Lei Orgânica 02.2017
Emenda à Lei Orgânica 01.2017
Lei nº 815.2017 - Autera anexos Lei nº 710.2013 - CTM. Parte 1
Lei nº 815.2017 - Autera anexos Lei nº 710.2013 - CTM. Parte 2
Lei nº 814.2017 - Introduz alterações lei nº 710.2013 - CTM
https://drive.google.com/open?id=1fxTn3pE-mX5RIdqlnC5JRxeyqBWAzzDA