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Projeto de lei nº 37/2019 – Autoria: Poder Executivo Municipal que Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei municipal nº 809/2017; nº 827/2018 e nº 893/2019 e dá outras providências. Tramitação: Urgentíssimo. RITO: 02/12/2019 – Recepcionado na secretaria; 04/12/2019 – Leitura em Plenário; 05/12/2019 – Matéria encaminhada à CCJ; 06/12/2019 – Dispensa dos pareceres pelas lideranças de bancadas; 10/12/2019 – Portaria nº 208/2019; 11/12/2019 – Matéria na pauta para votação em única discussão e votação; 24/01/2020 – Redação final na pauta para votação; 24/01/2020 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; Lei nº 944/2020.

HomeProjetos em tramitaçãoProjeto de lei nº 37/2019 – Autoria: Poder Executivo Municipal que Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei municipal nº 809/2017; nº 827/2018 e nº 893/2019 e dá outras providências. Tramitação: Urgentíssimo. RITO: 02/12/2019 – Recepcionado na secretaria; 04/12/2019 – Leitura em Plenário; 05/12/2019 – Matéria encaminhada à CCJ; 06/12/2019 – Dispensa dos pareceres pelas lideranças de bancadas; 10/12/2019 – Portaria nº 208/2019; 11/12/2019 – Matéria na pauta para votação em única discussão e votação; 24/01/2020 – Redação final na pauta para votação; 24/01/2020 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; Lei nº 944/2020.
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