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Projeto de Lei Ordinário nº 16/2019 – Autoria do Poder Executivo Municipal que Altera as leis municipais nº 786/2017 e 787/2017 e dá outras providências. Tramitação: Regime de urgência/urgentíssimo. RITO: 13/06/2019 – Recepcionado na secretaria; 19/06/2019 – Leitura em Plenário; 20/06/2019 – Encaminhada à CCJ; 22/06/2019 – Relator: Vereador Heristow Rounyely Aragão Vieira; 29/07/2019 – Parecer aprovado na CCJ; 31/07/2019 – Matéria na pauta para única discussão e votação; Aprovado; 14/08/2019 – Redação final, na pauta para votação; 15/08/2019 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; 20/08/2019 – Lei nº 913/2019.

HomeProjetos em tramitaçãoProjeto de Lei Ordinário nº 16/2019 – Autoria do Poder Executivo Municipal que Altera as leis municipais nº 786/2017 e 787/2017 e dá outras providências. Tramitação: Regime de urgência/urgentíssimo. RITO: 13/06/2019 – Recepcionado na secretaria; 19/06/2019 – Leitura em Plenário; 20/06/2019 – Encaminhada à CCJ; 22/06/2019 – Relator: Vereador Heristow Rounyely Aragão Vieira; 29/07/2019 – Parecer aprovado na CCJ; 31/07/2019 – Matéria na pauta para única discussão e votação; Aprovado; 14/08/2019 – Redação final, na pauta para votação; 15/08/2019 – Matéria encaminhada para sanção do Sr. Prefeito; 20/08/2019 – Lei nº 913/2019.
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